Conheça os direitos da comunidade LGBT+
No dia 28 de julho comemora-se o Dia Internacional do Orgulho Gay e o Dr. Rodrigo Hassen preparou esse informativo sobre os direitos da comunidade LGBT+. A busca pelo exercício de direitos é uma atividade inerente a todo ser humano, sendo que a plenitude do convívio em sociedade somente pode ser exercida de forma ampla se estes forem garantidos igualmente às pessoas que ali convivem.
Nesse sentido, a causa LGBT+ vem ganhando especial atenção e relevância sendo, finalmente, garantido a estes direitos fundamentais que antes eram negados. Para exemplificar essa evolução judicial e legislativa está o reconhecimento da possibilidade jurídica da união entre duas pessoas, independente da distinção de sexo, gênero ou qualquer outro tipo, bastando o intuito de constituir família, estando os cartórios proibidos de recusar o registro do casamento homoafetivo, sob pena das sanções cabíveis, conforme Resolução nº 175/2013 do CNJ.
Esse avanço constituiu na consolidação de um direito básico à comunidade LGBT+: O reconhecimento judicial do direito de constituir família. Esse direito é de suma importância pois carrega consigo diversos outros direitos, como, por exemplo, o direito de adoção conjunta e de registro do filho em nome do casal.
Outro exemplo é o direito de alteração do nome civil de pessoas transexuais sem a necessidade de prévia decisão judicial ou comprovação de identidade psicossocial, estabelecendo que tal situação possa ser realizada diretamente no cartório de registro civil através de autodeclaração, conforme recentemente decidido pelo STF em julgamento realizado em março deste ano.
E existem diversas outras medidas que estão sendo adotadas, se tornando cada vez mais comum a proteção dos direitos da causa, visando garantir a proteção, um tratamento isonômico e a plena inclusão de seus integrantes, que ainda são frequentes alvos de discriminação e preconceitos em seu cotidiano, inclusive no mercado de trabalho, tendo a Organização das Nações Unidas lançado um conjunto de diretrizes para respeito dos direitos das pessoas, um caminho que certamente continuará a ganhar força no decorrer dos próximos anos.
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