Conheça mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

No dia 13 de julho comemora-se o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Dr. Rodrigo Hassen preparou esse informativo sobre os direitos das crianças e adolescentes na sociedade. Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 dezoito, se tratando de uma Lei de extrema importância que visa proteger os direitos daqueles que são o futuro de nossa sociedade, com o objetivo de garantir todas as facilidades e oportunidade para seu desenvolvimento.

Para a Lei, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, devendo ser assegurados os direitos à vida, educação, esporte, lazer, profissionalização, convivência familiar e muitos outros.

Alguns dos direitos mais interessantes previstos para a criança são aqueles referentes à liberdade, respeito e dignidade da criança, como o direito de brincar, praticar esportes e se divertir. Afinal crianças devem ser crianças, não é mesmo?

A criança e o adolescente também têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante por qualquer pessoa, sendo que o desrespeito a essa norma acarretara na punição dos ofensores pelo Conselho Tutelar, sem prejuízos das medidas criminais cabíveis. Crianças devem ser protegidas!

E lembre-se, o desenvolvimento de nosso país passa, necessariamente, pela educação de nossas crianças!

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