Entenda mais sobre Direitos do Consumidor

No Dia Mundial do Consumidor, é importante você saber que nossa legislação possui diversos dispositivos de proteção ao consumidor, inclusive uma lei específica, o Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/90) com o intuito de equilibrar a relação existente entre este e o fornecedor de produtos e serviços, principalmente em razão de sua vulnerabilidade.

Mesmo assim, por muitas vezes o consumidor acaba saindo prejudicado em alguma situação por não conhecer seus direitos e, portanto, deixar de exigi-los. Para você aprender um pouco mais sobre seus direitos, o Dr. Rodrigo Hassen preparou esse artigo com alguns direitos que todo o consumidor deveria saber:

Atenção aos Contratos

Nem tudo que é assinado é válido: Isso mesmo! O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, 16 modalidades de cláusulas que, mesmo que constem em contrato, não poderão valer ou produzir efeitos por serem lesivas ao consumidor. Citamos, por exemplo: aquelas que autorizem o fornecedor a modificar o contrato, sem a anuência do consumidor, após sua celebração; aquelas que autorizem o fornecedor cancelar, concluir ou não o contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; e aquelas que estabeleçam obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Atenção em Processos Judiciais

Facilitação na defesa de seus direitos: O Código de Defesa do consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em alguns casos, principalmente quando o consumidor não possuir meios de provar o alegado, hipótese em que será o fornecedor quem terá que comprovar que o problema reclamado não ocorreu ou não é de sua responsabilidade.

Atenção aos seus Dados Pessoais

O consumidor deve sempre ser avisado previamente de qualquer abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais em seu nome, quando não solicitado por ele, como por exemplo, inclusão no SPC outros cadastros de inadimplentes. Nenhum cadastro pode conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos.

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